A Crise na saúde pública de Campo Grande: responsabilidades, colapso assistencial e a necessidade de medidas extraordinárias de intervenção estadual ou federal, será tema de Audiência Pública promovida pela Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (2), às 9 horas, no Plenário Oliva Enciso.

A audiência, proposta pela Comissão Permanente de Mulheres e Direitos Humanos, discutirá o cenário de colapso assistencial que atinge a Capital, marcado por superlotação nas UPAs, escassez de medicamentos e insumos, paralisação de serviços na Atenção Primária, fragilização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e falhas graves no sistema de regulação de leitos. Relatórios do Conselho Municipal de Saúde apontam irregularidades estruturais e comprometimento da segurança de usuários e trabalhadores. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul também instaurou procedimentos e ações judiciais para apurar falhas na prestação dos serviços, tanto na rede municipal quanto hospitalar conveniada.

O debate ocorre em meio a representações formais que pedem a intervenção do Estado na gestão municipal da saúde, com fundamento no artigo 35 da Constituição Federal. A medida, embora excepcional, é prevista quando há descumprimento de deveres constitucionais e violação de direitos fundamentais, especialmente no que se refere às garantias previstas nas Leis nº 8.080/1990, 8.142/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). “Estamos falando do direito à vida e à dignidade das pessoas. A saúde pública não pode continuar submetida ao improviso, à desorganização e à negligência. É preciso enfrentar a crise com responsabilidade e transparência”, afirma a vereadora Luiza Ribeiro, proponente do debate.

Foram convidados para compor a mesa representantes da Secretaria Municipal e Estadual de Saúde, Ministério da Saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos profissionais, conselhos de saúde, sindicatos da área, além de dirigentes hospitalares, entre eles a presidência da Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande. A audiência é aberta ao público e contará com espaço para manifestação de usuários do SUS, trabalhadores da saúde e representantes da sociedade civil.

A Audiência Pública acontece na segunda-feira, dia 2, às 9 horas, e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo da TV Câmara, pelo canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.