Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande mantiveram o veto do Poder Executivo ao projeto que previa ampliar a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos para pessoas de baixa renda.

A proposta, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, com assinatura também do vereador Clodoilson Pires, alterava uma legislação de 2014 e estabelecia novas regras para a concessão do benefício.

O projeto foi motivado por casos de contribuintes que passaram por reavaliação do valor venal dos imóveis, muitas vezes em razão de melhorias realizadas nos bairros, e acabaram perdendo o direito à isenção por pequenas diferenças no valor considerado para o benefício.

Segundo a justificativa da proposta, muitas dessas construções também sofreram depreciação ao longo dos anos.

“Se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”, afirma a justificativa.

Ainda conforme o texto, a proposta não alteraria a essência da legislação, mas retiraria a vinculação ao valor venal do imóvel como requisito para a concessão da isenção.

Regra atual

Atualmente, a legislação municipal estabelece que o benefício é destinado ao contribuinte que possui um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil, além de outras condições previstas na legislação.

O projeto buscava alterar esse critério para evitar que contribuintes de baixa renda perdessem a isenção em razão de alterações no valor venal dos imóveis.

Ao justificar o veto, a Prefeitura de Campo Grande apontou a existência de entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais para a implementação das mudanças propostas.