Os deputados estaduais analisam nesta quarta-feira (16) uma nova configuração do plano destinado a equacionar o déficit atuarial do MSPREV, regime próprio de previdência dos servidores de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 127/2026 está pautado para primeira discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

A proposta do Poder Executivo atualiza os cálculos previdenciários e reduz o déficit atuarial reconhecido no plano de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões, diferença de aproximadamente R$ 5,28 bilhões. A mudança altera a Lei Estadual 6.339/2024, responsável pela instituição do atual Plano de Amortização.

O déficit atuarial representa a diferença estimada, em valores atuais, entre os recursos disponíveis e as receitas futuras do regime e o conjunto das obrigações projetadas com aposentadorias e pensões dos servidores.

Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 127/2026

Novo cronograma chega até 2065

Além da redução do déficit atuarial calculado, o projeto reorganiza os aportes extraordinários que deverão ser realizados pelo Estado para buscar o equilíbrio financeiro do regime.

Pelo cronograma proposto, o aporte previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 188,14 milhões, equivalente a R$ 15,68 milhões mensais. Em 2027, o montante anual sobe para cerca de R$ 293,41 milhões; em 2028, para R$ 396,88 milhões; e, em 2029, para aproximadamente R$ 423,76 milhões.

A partir de 2030, o valor previsto alcança aproximadamente R$ 450,64 milhões por ano, permanecendo nesse patamar nominal de referência até 2065, sujeito às atualizações previstas no plano. 

O novo desenho amplia o período de amortização em relação ao plano aprovado em 2024, que previa o encerramento em 2046. Com a alteração, o cronograma alcançará 2065. 

Isso significa que a redução do déficit atuarial calculado não deve ser confundida com o desaparecimento da obrigação previdenciária. O projeto reorganiza a forma e o período em que o Tesouro estadual fará os aportes destinados ao equilíbrio do sistema.

Profissionais da educação entram na pauta

Outro projeto em primeira discussão nesta quarta-feira é o PL 94/2026, que estabelece diretrizes para promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar dos profissionais da educação.

A proposta prevê ações voltadas à prevenção de problemas físicos, mentais, emocionais e ocupacionais, abrangendo professores e outros trabalhadores do setor educacional.

Consulte o Projeto de Lei 94/2026

Entre os objetivos está a criação de parâmetros para políticas públicas capazes de reduzir o adoecimento relacionado às condições de trabalho e promover atenção integral à saúde desses profissionais.

Projeto trata de fidelização em contratos de consumo

Em segunda discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 168/2025.

A proposta determina que estabelecimentos mantenham em local visível uma cópia da Lei Estadual 5.597/2020, norma que proíbe a prática da fidelização em contratos de consumo em Mato Grosso do Sul.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Veja a tramitação do Projeto de Lei 168/2025

Associação de Campo Grande pode receber título de utilidade pública

A quarta proposta prevista na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 107/2026, que será apreciado em discussão única.

O texto declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA), de Campo Grande.

A entidade desenvolve atividades sociais, culturais, esportivas e comunitárias destinadas aos moradores do Bairro Coopharádio e região.

Confira o Projeto de Lei 107/2026

A sessão ordinária da ALEMS é aberta ao público e transmitida pelos canais oficiais da Assembleia. Como os projetos ainda estão em tramitação, a inclusão na Ordem do Dia não significa aprovação. O resultado dependerá da votação dos deputados e, conforme a fase de cada proposta, ainda poderá haver novas etapas legislativas antes do eventual envio para sanção.