A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa nesta quinta-feira (17) uma proposta que permite a hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares prestar auxílio a mulheres hospedadas que estejam em situação de violência. O Projeto de Lei 52/2024, de autoria do deputado Junior Mochi, está pautado para 1ª discussão na sessão ordinária marcada para as 9h. A inclusão na Ordem do Dia consta na agenda oficial do Legislativo. 

O texto que chega ao plenário apresenta uma diferença importante em relação à proposta originalmente apresentada. A obrigação dos estabelecimentos foi substituída pela possibilidade de adesão às medidas de auxílio. Na redação atual, hotéis e estabelecimentos semelhantes “poderão prestar auxílio” às hóspedes, em vez de ficarem obrigados a adotar o procedimento.

A mudança também alcança a capacitação dos trabalhadores. A proposta inicial previa treinamento anual dos funcionários para identificar situações de assédio sexual e violência contra mulheres. Com o substitutivo, essa capacitação passa a integrar as medidas que poderão ser adotadas pelos estabelecimentos participantes.

Pedido de ajuda poderá ser feito de diferentes formas

Apesar da mudança do caráter obrigatório para facultativo, o novo texto detalha como uma mulher em situação de risco poderá solicitar auxílio durante a hospedagem.

O pedido poderá ocorrer por telefone, gestos, acenos, códigos ou outros sinais capazes de demonstrar uma situação de emergência. A proposta prevê contato com serviços como Polícia Militar, pelo 190; Corpo de Bombeiros, pelo 193; Samu, pelo 192; Guarda Municipal, pelo 153; e Ligue 180, canal nacional de atendimento à mulher.

Os estabelecimentos que adotarem as medidas também poderão estabelecer parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania, além de entidades especializadas no atendimento a mulheres vítimas de violência.

Na justificativa do substitutivo, a mudança é apresentada como uma adequação destinada a tornar mais claros os objetivos da proposta. O documento sustenta que a alteração não modifica substancialmente o conteúdo material pretendido pelo projeto.

Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei 52/2024

Consumidor também entra na pauta

A sessão desta quinta-feira também inclui a redação final do Projeto de Lei 168/2025, de autoria do deputado Coronel David. A matéria estabelece novas exigências de informação sobre a proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A fase de tramitação consta da Ordem do Dia oficial da ALEMS. 

Pelo projeto, estabelecimentos comerciais e prestadores desses serviços deverão manter em local visível e de fácil acesso um aviso informando que a Lei Estadual nº 5.597/2020 proíbe cláusulas de fidelização. O cartaz deverá ter dimensão mínima equivalente ao formato A4, com letras legíveis. Também deverá ficar disponível aos clientes uma cópia impressa da legislação. 

A justificativa aponta que continuam sendo registradas reclamações envolvendo períodos obrigatórios de permanência e cobranças decorrentes do cancelamento antecipado de contratos. A proposta busca ampliar o acesso à informação antes e durante a contratação dos serviços.

O descumprimento das exigências poderá sujeitar o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades aplicáveis. 

Consulte o Projeto de Lei 168/2025

A sessão ordinária desta quinta-feira (17) começa às 9h. Além dessas matérias, a pauta oficial inclui projetos relacionados a imóvel público em Corumbá e ao plano de amortização do déficit atuarial da previdência estadual. 

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.