A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta quinta-feira (24) um projeto que pretende impedir a reserva de vagas específicas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binárias em concursos públicos da administração municipal. A proposta integra uma pauta com cinco projetos previstos para discussão e votação pelos vereadores. 

O texto sobre as cotas tramita como Projeto de Lei 11.763/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), e será apreciado em primeira discussão. A vedação alcança concursos destinados ao provimento de cargos e empregos permanentes da administração direta e indireta do município. 

Na justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca manter os concursos fundamentados em critérios de “mérito, competência e capacidade individual”, com tratamento igual aos candidatos independentemente da identidade de gênero. Essa é a fundamentação apresentada pelo autor e não representa uma conclusão jurídica sobre a validade de políticas de reserva de vagas. 

Aleitamento materno

Também em primeira discussão está um projeto da vereadora Luiza Ribeiro (PT) que institui o Agosto Dourado como mês de incentivo ao aleitamento humano e cria a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial de Campo Grande.

A proposta prevê ações destinadas à conscientização da população sobre a importância da amamentação e inclui o tema no calendário municipal. O projeto consta da pauta oficial da sessão. 

Direitos das pessoas com fibromialgia

Outra matéria prevista para votação institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Inclusão e Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Mercado de Trabalho.

De autoria do vereador Neto Santos (Republicanos), o projeto prevê a realização de palestras, campanhas e outras ações de conscientização, inclusive por meio de parcerias. 

Mudança na LDO

Os vereadores também analisam, em única discussão, uma proposta do Executivo Municipal que modifica dispositivo da Lei 7.667/2026, responsável pelas diretrizes para elaboração do Orçamento de Campo Grande para 2027.

A alteração trata da abertura de créditos adicionais e especiais dentro dos limites estabelecidos na legislação orçamentária e também modifica regras relacionadas à concessão de auxílios em termos de cooperação com entidades públicas e privadas. 

Banco de Ideias Legislativas

Em segunda discussão, será analisado o projeto do vereador Veterinário Francisco que cria o Banco de Ideias Legislativas de Campo Grande.

A iniciativa pretende abrir um canal para que moradores apresentem sugestões ao Legislativo municipal e ampliar a participação de entidades da sociedade civil nas discussões sobre propostas e normas municipais. Qualquer interessado poderá cadastrar ideias para avaliação. 

Pessoas trans no mercado de trabalho

Durante a Palavra Livre, Clara Sophya Lopes Targino está prevista para usar a tribuna para abordar a presença de pessoas trans no mercado de trabalho, além de temas relacionados à escolaridade, formação e empregabilidade. O convite foi feito pelo vereador Jean Ferreira (PT).