Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) prevê que concessionárias responsáveis por rodovias estaduais sejam obrigadas a ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outros órgãos públicos com o atendimento de vítimas de acidentes causados por falhas na prestação dos serviços rodoviários.

A proposta é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (NOVO) e estabelece que as empresas deverão devolver aos cofres públicos os valores gastos com consultas, internações, cirurgias, exames, medicamentos e tratamentos de reabilitação, desde que seja comprovado que o acidente ocorreu em razão de problemas na conservação, manutenção, sinalização, operação ou segurança da rodovia.

A responsabilização das concessionárias, entretanto, não será automática. O texto estabelece três critérios para a cobrança: comprovação de falha atribuída à empresa, relação direta entre o problema identificado e o acidente ou agravamento das lesões e apresentação dos comprovantes das despesas efetivamente custeadas pelo poder público.

Entre as situações que poderão resultar em responsabilização estão buracos e deformações no asfalto, sinalização insuficiente ou inexistente, falta de manutenção de dispositivos de proteção, problemas de iluminação e falhas nos sistemas de drenagem que comprometam a segurança dos motoristas.

A proposta também contempla rodovias estaduais concedidas e trechos de rodovias federais formalmente delegados ao Estado, respeitando os limites estabelecidos nos instrumentos de delegação e na legislação federal.

Na justificativa do projeto, o deputado cita o sistema Rota da Celulose, que envolve as rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395, além de trechos das BR-262 e BR-267. O convênio firmado entre a União e Mato Grosso do Sul prevê a delegação de aproximadamente 576,3 quilômetros dessas duas rodovias federais.

A identificação de eventuais responsabilidades ficará sob atribuição do poder concedente ou da autoridade reguladora competente, por meio de processo administrativo que deverá garantir o direito à defesa e ao contraditório das concessionárias. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) poderá contribuir com relatórios de fiscalização, registros de ocorrências e informações técnicas.

Custos dos acidentes na rede pública

Um dos principais argumentos apresentados pelo parlamentar é o impacto financeiro dos acidentes de trânsito sobre o sistema público de saúde. Dados da Santa Casa de Campo Grande, citados na justificativa, apontam que o hospital utilizou R$ 23.686.120,11 em recursos do SUS, em 2025, para custear cirurgias de trauma decorrentes de acidentes de trânsito.

O montante corresponde a uma média aproximada de R$ 15,3 mil por paciente, considerando cerca de 1,5 mil pessoas atendidas nessa especialidade durante o ano.

Segundo Catan, quando houver comprovação de que falhas na prestação dos serviços rodoviários contribuíram para a ocorrência do acidente ou para o agravamento das lesões, os custos do atendimento não devem ficar exclusivamente sob responsabilidade dos cofres públicos. O deputado ressalta que a intenção não é atribuir às concessionárias a responsabilidade por todos os acidentes, mas estabelecer critérios para o ressarcimento quando houver comprovação de falhas no cumprimento das obrigações contratuais.

O projeto prevê ainda que os próximos editais e contratos de concessão incluam mecanismos de fiscalização, indicadores de desempenho, registros das condições das rodovias e procedimentos para a cobrança dos valores gastos pelo poder público.

Para os contratos que já estão em vigor, eventual ressarcimento deverá respeitar as disposições legais e contratuais aplicáveis, sem criação automática de novas obrigações ou imposição retroativa de encargos às empresas.

A proposta também esclarece que o ressarcimento não substitui possíveis sanções administrativas ou contratuais e não elimina a responsabilidade civil das concessionárias perante vítimas e terceiros.

Outro ponto previsto é a manutenção integral da assistência médica pelo SUS. Assim, as vítimas de acidentes continuarão recebendo atendimento imediato, independentemente da investigação posterior sobre a responsabilidade da empresa que administra a rodovia.