CCJR da ALEMS aprova projeto que altera regras de pagamento do IPVA para 2027

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, durante reunião, parecer favorável a um projeto de lei do Poder Executivo que prevê mudanças nas regras de pagamento e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta também contempla a redução de alíquotas e a possibilidade de antecipação do pagamento com desconto para o exercício de 2027.

O projeto foi relatado pelo deputado Paulo Duarte (PSDB) e, após receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, segue para as próximas etapas de tramitação na Casa de Leis.

Na mesma reunião, Paulo Duarte analisou outras duas matérias. Uma delas, também encaminhada pelo Executivo, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.612, de 16 de julho de 2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.

A proposta busca adequar a legislação estadual a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Entre as medidas previstas está a identificação das emendas parlamentares por meio da codificação contábil padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), permitindo também a utilização de identificadores complementares adotados pelo Estado.

A outra matéria relatada pelo parlamentar foi o Projeto de Lei 67/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que prevê compensação financeira adicional aos consumidores em casos de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica. O texto recebeu parecer favorável, mas teve a análise adiada após pedido de vista do deputado Pedrossian Neto (PSD).

O deputado Professor Rinaldo Modesto (União) também relatou duas propostas, ambas com parecer favorável. A primeira, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a conceder isenção de preços públicos por determinados serviços.

A segunda é o Projeto de Lei 141/2026, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Marietta Henrica Gerarda Van de Vijver Weijenborg, com sede em Maracaju.

Já o presidente da CCJR, deputado Caravina, relatou duas matérias consideradas constitucionais. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 4/2026, que modifica dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, estabelecida pela Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. A proposta busca adequar as regras estaduais às exigências da legislação federal para ingresso na carreira de delegado de Polícia.

A outra matéria, de autoria do deputado Paulo Duarte, estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que possuem estacionamentos equipados com câmeras de segurança fornecerem imagens aos consumidores vítimas de crimes ocorridos nesses espaços.

Durante a reunião, outras seis matérias foram distribuídas para análise dos integrantes da comissão.

Entre os projetos avaliados, o vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 103/2026, de autoria do deputado João Henrique (Novo), que prevê a divulgação obrigatória de informações sobre viagens custeadas pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A proposta recebeu parecer pela inconstitucionalidade e será encaminhada para arquivamento.

O deputado Pedrossian Neto (Republicanos) relatou outras duas matérias. O Projeto de Lei 142/2026, de autoria do deputado Professor Rinaldo, que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Assistência à Pessoa Humana (FUNASPH), recebeu parecer favorável.

Já o Projeto de Lei 126/2024, apresentado pelo deputado Hashioka, propõe obrigar a informação ao consumidor sobre a presença de bisfenol A (BPA) em produtos e embalagens plásticas comercializados no Estado. A matéria recebeu parecer contrário por unanimidade e também seguirá para arquivamento.