Alems aprova redução do IPVA e prevê isenção para veículos movidos a GNV e biometano

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (12), em primeira discussão, o projeto de lei que reduz as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê a diminuição da cobrança de 5% para 3% sobre automóveis de passeio e de 3% para 1,5% para caminhões, ônibus e veículos similares. O texto também estabelece isenção integral para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano.

A proposta encaminhada pelo Governo do Estado também prevê tornar permanente o desconto de 15% para os contribuintes que realizarem o pagamento do imposto à vista até 28 de dezembro. Atualmente, o benefício é concedido por meio de decreto anual, dependendo de decisão do governo a cada exercício.

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto será encaminhado às comissões de mérito da Assembleia Legislativa antes de retornar ao plenário para continuidade da tramitação.

O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), destacou a importância da medida para os municípios, considerando que metade da arrecadação do IPVA é repassada às 79 cidades de Mato Grosso do Sul.

O deputado Pedro Kemp (PT) avaliou que a manutenção do desconto para pagamento antecipado também poderá contribuir para o planejamento financeiro e o fechamento das contas públicas no fim do ano. Já a deputada Gleice Jane (PT) explicou que o percentual de desconto permanecerá em 15%, mas a concessão será antecipada de janeiro para dezembro.

Transparência nas emendas parlamentares

Outro projeto aprovado em primeira discussão altera a Lei Estadual nº 6.612, de julho de 2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2027. A proposta trata das regras de destinação das emendas parlamentares, cujo montante informado no texto é de R$ 27,9 bilhões.

Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a mudança busca adequar a legislação estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas exigências de transparência na aplicação desses recursos.

Entre as medidas previstas estão a utilização de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a divulgação de informações sobre a origem, a destinação e a execução dos valores. O texto também estabelece procedimentos para situações em que parlamentares sejam substituídos por determinação judicial ou legislativa.

A matéria agora segue para análise das comissões de mérito antes de retornar ao plenário.

Projeto prevê ações de prevenção às apostas entre crianças e adolescentes

Também avançou na sessão desta quinta-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). A proposta estabelece diretrizes para ações educativas de conscientização e prevenção sobre os riscos dos jogos de azar e das apostas on-line entre crianças e adolescentes.

A iniciativa considera a exposição crescente do público infantojuvenil às plataformas de apostas e prevê a realização de atividades pelo Poder Público, diretamente ou em parceria com outras instituições.

Entre as ações sugeridas estão palestras, oficinas, campanhas de conscientização e produção de materiais educativos impressos e digitais. Os conteúdos deverão abordar os prejuízos financeiros e os impactos psicológicos, emocionais, familiares e sociais associados às apostas.

Após a aprovação em primeira discussão, o projeto será encaminhado às comissões de mérito e, posteriormente, deverá retornar ao plenário para votação em segunda discussão.