O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), estima receita de R$ 27,99 bilhões para o Estado. O presidente da Casa de Leis, Gerson Claro (PP), comentou a previsão orçamentária e as mudanças nos repasses do duodécimo aos Poderes.

Segundo o parlamentar, a estimativa foi elaborada de forma conservadora, considerando o comportamento da arrecadação estadual. Ele citou a queda na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o gás natural em 2025 como um dos fatores que influenciaram a projeção.

“O orçamento foi bem conservador, com base no índice de receita, já que, para elaborar a lei orçamentária, é somada a receita corrente líquida dos últimos onze meses, normalmente com base no ano anterior”, explicou.

Gerson Claro afirmou que, em 2025, a arrecadação foi prejudicada pela redução de 23,8% na receita de ICMS do gás natural, equivalente a R$ 1,282 bilhão, segundo os dados mencionados por ele. O presidente acrescentou que parte dos valores previstos poderá ser suplementada ao longo do exercício.

Duodécimo dos Poderes

Gerson Claro também comentou as mudanças relacionadas aos repasses do duodécimo aos Poderes e órgãos estaduais após a alteração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos.

Segundo o presidente da ALEMS, os percentuais mencionados são de 7,3% para o Poder Judiciário, 3,9% para o Ministério Público, 2,9% para a Assembleia Legislativa, 2,2% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e 1,8% para a Defensoria Pública.

“O Governo fez o acréscimo de um parágrafo na receita corrente líquida, estabelecendo o mínimo para os Poderes terem garantia de manutenção, mesmo com diminuição da receita”, afirmou.

Projetos tributários do Executivo

O presidente da Assembleia também comentou quatro propostas encaminhadas pelo Poder Executivo à Casa de Leis. Entre os assuntos citados estão o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a cobrança relacionada ao primeiro emplacamento de veículos novos e a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Sobre o Refis, Gerson Claro destacou a possibilidade de regularização de débitos tributários com descontos de até 90%, conforme previsto na proposta.

Em relação ao IPVA, explicou que a matéria pretende formalizar em lei o procedimento relacionado à aplicação da alíquota de 3%, que atualmente depende de decreto do governador, conforme relatou.

O parlamentar também mencionou uma proposta sobre o primeiro emplacamento de veículos novos. Segundo ele, o texto prevê isenção para carros populares e cobrança para veículos de luxo. Gerson Claro ressalvou, porém, que ainda não havia lido integralmente essa matéria.

Outro projeto trata da instituição do IBS, tributo criado no contexto da Reforma Tributária.

Incentivos fiscais e meios de pagamento

Gerson Claro afirmou que o Executivo ainda deverá encaminhar outras propostas relacionadas à política tributária estadual, incluindo mudanças nos incentivos fiscais e na alíquota modal do ICMS.

O presidente também comentou as discussões sobre o uso de informações de meios de pagamento pela fiscalização tributária, especialmente em relação a empresas vinculadas ao Simples Nacional.

Segundo ele, houve reuniões para discutir o assunto e estabelecer parâmetros para o uso de informações sobre recebimentos via Pix ou transferência bancária sem emissão de nota fiscal.

O parlamentar acrescentou que também estão em debate medidas relacionadas aos microempreendedores individuais (MEIs), além de mudanças necessárias na Constituição Estadual para a implementação do IBS.

“São vários debates que estão sendo feitos antes do projeto ser finalizado e chegar aqui na Assembleia Legislativa. Para a instituição do IBS deve haver uma mudança na Constituição Estadual, além de outras questões tributárias e da reforma administrativa do Governo”, detalhou.

Alíquota do ICMS entra em debate

A alíquota modal do ICMS também está entre os temas discutidos na Assembleia Legislativa. De acordo com Gerson Claro, a taxa praticada em Mato Grosso do Sul é de 17%, e o Estado avalia os possíveis impactos da política tributária sobre a arrecadação e a capacidade de investimento.

O presidente comparou o percentual estadual com as alíquotas de São Paulo, de 20%, e de outros estados que, segundo ele, adotam taxas de 21%.

Para Gerson Claro, a definição da alíquota precisa considerar tanto o equilíbrio das contas públicas quanto os efeitos da Reforma Tributária, cuja transição está prevista para ocorrer até 2033.

“Se o ICMS for mantido muito baixo, no futuro podemos ter dificuldade de manter as contas do Estado, então esse equilíbrio é muito importante e a equipe técnica ainda está trabalhando nisso para uma conclusão do texto”, afirmou.

Equilíbrio fiscal e controle de despesas

O presidente da ALEMS ressaltou que o equilíbrio entre receitas e despesas é necessário para manter os investimentos e os serviços públicos estaduais.

Segundo ele, a discussão sobre a alíquota do ICMS não deve ser tratada apenas como uma possibilidade de aumento de tributos, mas como parte de uma avaliação mais ampla sobre a sustentabilidade das contas públicas.

“Não estamos falando de aumento de tributo, e sim deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros para que, no futuro, quando esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha diminuição de receita e comprometimento do futuro do Estado”, declarou.

Gerson Claro também destacou o controle de despesas como uma das medidas para manter o equilíbrio fiscal e preparar o Estado para as mudanças previstas na Reforma Tributária.

Setor industrial e Reforma Tributária

Questionado sobre os possíveis efeitos das mudanças tributárias no setor industrial, Gerson Claro afirmou que as novas regras podem influenciar a concessão de tratamentos tributários diferenciados e a atração de investimentos.

Segundo o presidente, as propostas ainda não têm data definida para chegar à Assembleia Legislativa. Por serem matérias tributárias, ele afirmou que o governador Eduardo Riedel deverá comparecer pessoalmente à Casa para detalhar os projetos.

O que é o IBS?

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo sobre o consumo, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, criado pela Reforma Tributária. A regulamentação está prevista na Lei Complementar nº 214/2025.

O novo imposto integra o processo de substituição gradual de tributos atuais: o IBS substituirá o ICMS, de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

O modelo prevê a tributação no destino, ou seja, no local de consumo dos bens e serviços, e a não cumulatividade, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos em cascata ao longo da cadeia produtiva e simplificar o sistema tributário brasileiro.